Vale-refeição e vale-alimentação têm novas regras; veja o que muda para os trabalhadores em 2026

Decreto estabelece interoperabilidade entre cartões, limita taxas cobradas dos estabelecimentos e reduz prazo de repasse. Mudanças buscam ampliar a aceitação dos benefícios e aumentar a concorrência no setor

Neste conteúdo
  1. O que muda no vale-refeição e vale-alimentação?
  2. Quais são os limites das taxas do vale-refeição e alimentação?
  3. As novas regras valem para empresas que não participam do PAT?
  4. O valor do vale-refeição e do vale-alimentação vai aumentar?
  5. O trabalhador poderá usar o VR e o VA em qualquer estabelecimento?
  6. O que não pode ser pago com o vale-refeição e o vale-alimentação?
  7. Quais são as punições para empresas que descumprirem as novas regras?
  8. Novas regras do VR e VA enfrentam desafios de implementação
  9. Resumo: principais mudanças no vale-refeição e vale-alimentação
Resumo da notícia
  • As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação avançaram em 7 de novembro de 2026, com a previsão de interoperabilidade entre cartões de diferentes operadoras. A medida busca ampliar a rede de estabelecimentos que aceitam os benefícios.
  • O decreto também estabelece taxa máxima de 3,6%, tarifa de intercâmbio de até 2% e prazo de até 15 dias corridos para o pagamento aos comerciantes. As regras alcançam empresas participantes ou não do PAT.
  • Os valores dos benefícios não terão aumento automático e continuam destinados exclusivamente à alimentação. A implementação da interoperabilidade ainda enfrenta desafios técnicos em parte do mercado.

As regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) passaram por mudanças importantes em 2026. A partir de 7 de novembro, entrou em vigor a etapa prevista para ampliar a interoperabilidade entre cartões de diferentes operadoras, permitindo que os benefícios sejam aceitos em maquininhas habilitadas, independentemente da bandeira.

As alterações foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, assinado em novembro do ano passado, que atualizou a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida pretende ampliar as opções de uso dos cartões, estimular a concorrência e reduzir custos para os estabelecimentos comerciais.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as regras alcançam todas as empresas que concedem vale-refeição e vale-alimentação, estejam ou não inscritas no PAT. A regulamentação também estabelece limites para taxas, prazos de pagamento e utilização dos recursos.

O que muda no vale-refeição e vale-alimentação?

A principal novidade é a interoperabilidade, mecanismo que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras em maquininhas habilitadas para processar pagamentos com VR e VA.

Na prática, o trabalhador poderá ter mais opções de estabelecimentos para utilizar o benefício, sem depender exclusivamente de equipamentos ou contratos específicos da empresa responsável pelo cartão.

A medida busca reduzir as barreiras existentes entre as operadoras e ampliar a rede de aceitação dos benefícios em restaurantes, supermercados, lanchonetes e outros estabelecimentos que comercializam alimentos.

Entre as empresas do setor estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. A efetiva aceitação dos cartões, entretanto, depende da habilitação dos estabelecimentos e da integração dos sistemas de pagamento.

Quais são os limites das taxas do vale-refeição e alimentação?

O Decreto nº 12.712/2025 também estabeleceu limites para as taxas cobradas pelas operadoras dos estabelecimentos comerciais.

Confira os principais parâmetros:

  • Taxa de desconto (MDR): limitada a 3,6% sobre as transações;
  • Tarifa de intercâmbio: limitada a 2%;
  • Prazo de pagamento: os estabelecimentos devem receber os valores das vendas em até 15 dias corridos.

A regulamentação também proíbe a cobrança de encargos adicionais dos comerciantes, como taxas de adesão, anuidades e outras tarifas que aumentem o custo de aceitação dos benefícios.

Outra prática vedada é a concessão de vantagens financeiras indiretas, como rebates e deságios, às empresas contratantes em razão da contratação dos serviços.

As medidas buscam reduzir os custos enfrentados por restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos que recebem os cartões.

As novas regras valem para empresas que não participam do PAT?

Sim. Em julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que as disposições do Decreto nº 12.712/2025 se aplicam a todas as empresas que concedem vale-refeição e vale-alimentação, independentemente de participação no Programa de Alimentação do Trabalhador.

O entendimento do governo é que a regulamentação alcança a natureza e a operacionalização do auxílio-alimentação, conforme a Lei nº 14.442/2022.

Com isso, não é permitido criar categorias diferentes de saldo, como “Auxílio PAT” e “Auxílio CLT”, com o objetivo de aplicar taxas ou prazos distintos de pagamento aos estabelecimentos.

Segundo o MTE, a aplicação de condições diferentes contraria os princípios de isonomia e interoperabilidade Previstos na regulamentação.

O valor do vale-refeição e do vale-alimentação vai aumentar?

Não. As novas regras não estabelecem reajuste automático nos valores do vale-refeição ou do vale-alimentação pagos aos trabalhadores.

A quantia disponibilizada continua dependendo das condições estabelecidas entre empregadores e empregados, além das regras aplicáveis a cada relação de trabalho.

O objetivo da regulamentação é modificar o funcionamento do mercado de benefícios, ampliando a rede de aceitação e estabelecendo condições comerciais mais uniformes.

Portanto, quem recebe R$ 500 de vale-alimentação, por exemplo, não terá aumento automático em razão do novo decreto.

O trabalhador poderá usar o VR e o VA em qualquer estabelecimento?

A proposta é ampliar as possibilidades de utilização dos cartões, mas isso não significa que todos os estabelecimentos serão obrigados a aceitar qualquer benefício.

A interoperabilidade permite que diferentes cartões sejam processados em maquininhas habilitadas para essas modalidades. O comércio, porém, precisa estar preparado para receber as transações e aceitar o tipo de benefício correspondente.

Também continuam valendo as finalidades específicas de cada modalidade:

  • Vale-refeição (VR): destinado ao pagamento de refeições prontas, como as consumidas em restaurantes e lanchonetes;
  • Vale-alimentação (VA): voltado à compra de alimentos em supermercados e estabelecimentos semelhantes.

Assim, as novas regras não transformam os benefícios em dinheiro de uso livre.

O que não pode ser pago com o vale-refeição e o vale-alimentação?

O decreto reforça que os recursos devem ser utilizados exclusivamente para a compra de alimentos e refeições.

Isso significa que os valores não podem ser desviados para custear produtos e serviços que não estejam relacionados à alimentação.

A regulamentação também veda a utilização dos recursos para financiar vantagens alheias à finalidade do benefício, como academias, programas de cashback e outros serviços não relacionados à alimentação.

O objetivo é preservar a finalidade do auxílio e impedir que os recursos sejam utilizados como uma modalidade de pagamento sem restrições.

Quais são as punições para empresas que descumprirem as novas regras?

O descumprimento das disposições do Decreto nº 12.712/2025 pode resultar em sanções administrativas e financeiras.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, as multas podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de aplicação em dobro em situações de reincidência ou de obstrução à fiscalização.

Além das multas, empresas que descumprirem a regulamentação podem perder benefícios fiscais e administrativos previstos na legislação, quando aplicáveis.

As penalidades podem alcançar operadoras, empresas contratantes e estabelecimentos comerciais, conforme a responsabilidade de cada agente na irregularidade.

Novas regras do VR e VA enfrentam desafios de implementação

Apesar da previsão de ampliação da interoperabilidade em novembro, a implementação enfrenta dificuldades técnicas e questionamentos no setor.

Representantes de bares, restaurantes e supermercados apontam que a integração dos sistemas das operadoras e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda precisa avançar para garantir o funcionamento pleno da medida.

Reportagem publicada pelo InfoMoney em 6 de novembro de 2026 também apontou que parte das operadoras ainda não estaria preparada para cumprir integralmente as exigências. O setor enfrenta questionamentos sobre a aplicação das regras e a integração tecnológica.

Por isso, embora a nova etapa tenha começado em 7 de novembro, a experiência dos trabalhadores pode variar conforme a operadora, a maquininha e a habilitação do estabelecimento.

Resumo: principais mudanças no vale-refeição e vale-alimentação

As novas regras do VR e VA foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025 e buscam ampliar a aceitação dos cartões, aumentar a concorrência e estabelecer condições mais uniformes para o mercado.

Entre as principais mudanças estão a interoperabilidade entre cartões, a taxa máxima de 3,6%, a tarifa de intercâmbio limitada a 2% e o prazo de até 15 dias corridos para o repasse dos valores aos estabelecimentos.

Para os trabalhadores, não há aumento automático no valor dos benefícios. A principal expectativa é encontrar mais estabelecimentos que aceitem os cartões, mantendo a utilização dos recursos exclusivamente para alimentação.

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