Vale-refeição e vale-alimentação têm novas regras; veja o que muda para os trabalhadores em 2026
Decreto estabelece interoperabilidade entre cartões, limita taxas cobradas dos estabelecimentos e reduz prazo de repasse. Mudanças buscam ampliar a aceitação dos benefícios e aumentar a concorrência no setor
Por Redação -
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Neste conteúdo
- O que muda no vale-refeição e vale-alimentação?
- Quais são os limites das taxas do vale-refeição e alimentação?
- As novas regras valem para empresas que não participam do PAT?
- O valor do vale-refeição e do vale-alimentação vai aumentar?
- O trabalhador poderá usar o VR e o VA em qualquer estabelecimento?
- O que não pode ser pago com o vale-refeição e o vale-alimentação?
- Quais são as punições para empresas que descumprirem as novas regras?
- Novas regras do VR e VA enfrentam desafios de implementação
- Resumo: principais mudanças no vale-refeição e vale-alimentação
Resumo da notícia
- As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação avançaram em 7 de novembro de 2026, com a previsão de interoperabilidade entre cartões de diferentes operadoras. A medida busca ampliar a rede de estabelecimentos que aceitam os benefícios.
- O decreto também estabelece taxa máxima de 3,6%, tarifa de intercâmbio de até 2% e prazo de até 15 dias corridos para o pagamento aos comerciantes. As regras alcançam empresas participantes ou não do PAT.
- Os valores dos benefícios não terão aumento automático e continuam destinados exclusivamente à alimentação. A implementação da interoperabilidade ainda enfrenta desafios técnicos em parte do mercado.
As regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) passaram por mudanças importantes em 2026. A partir de 7 de novembro, entrou em vigor a etapa prevista para ampliar a interoperabilidade entre cartões de diferentes operadoras, permitindo que os benefícios sejam aceitos em maquininhas habilitadas, independentemente da bandeira.
As alterações foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, assinado em novembro do ano passado, que atualizou a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida pretende ampliar as opções de uso dos cartões, estimular a concorrência e reduzir custos para os estabelecimentos comerciais.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as regras alcançam todas as empresas que concedem vale-refeição e vale-alimentação, estejam ou não inscritas no PAT. A regulamentação também estabelece limites para taxas, prazos de pagamento e utilização dos recursos.
O que muda no vale-refeição e vale-alimentação?
A principal novidade é a interoperabilidade, mecanismo que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras em maquininhas habilitadas para processar pagamentos com VR e VA.
Na prática, o trabalhador poderá ter mais opções de estabelecimentos para utilizar o benefício, sem depender exclusivamente de equipamentos ou contratos específicos da empresa responsável pelo cartão.
A medida busca reduzir as barreiras existentes entre as operadoras e ampliar a rede de aceitação dos benefícios em restaurantes, supermercados, lanchonetes e outros estabelecimentos que comercializam alimentos.
Entre as empresas do setor estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. A efetiva aceitação dos cartões, entretanto, depende da habilitação dos estabelecimentos e da integração dos sistemas de pagamento.
Quais são os limites das taxas do vale-refeição e alimentação?
O Decreto nº 12.712/2025 também estabeleceu limites para as taxas cobradas pelas operadoras dos estabelecimentos comerciais.
Confira os principais parâmetros:
- Taxa de desconto (MDR): limitada a 3,6% sobre as transações;
- Tarifa de intercâmbio: limitada a 2%;
- Prazo de pagamento: os estabelecimentos devem receber os valores das vendas em até 15 dias corridos.
A regulamentação também proíbe a cobrança de encargos adicionais dos comerciantes, como taxas de adesão, anuidades e outras tarifas que aumentem o custo de aceitação dos benefícios.
Outra prática vedada é a concessão de vantagens financeiras indiretas, como rebates e deságios, às empresas contratantes em razão da contratação dos serviços.
As medidas buscam reduzir os custos enfrentados por restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos que recebem os cartões.
As novas regras valem para empresas que não participam do PAT?
Sim. Em julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que as disposições do Decreto nº 12.712/2025 se aplicam a todas as empresas que concedem vale-refeição e vale-alimentação, independentemente de participação no Programa de Alimentação do Trabalhador.
O entendimento do governo é que a regulamentação alcança a natureza e a operacionalização do auxílio-alimentação, conforme a Lei nº 14.442/2022.
Com isso, não é permitido criar categorias diferentes de saldo, como “Auxílio PAT” e “Auxílio CLT”, com o objetivo de aplicar taxas ou prazos distintos de pagamento aos estabelecimentos.
Segundo o MTE, a aplicação de condições diferentes contraria os princípios de isonomia e interoperabilidade Previstos na regulamentação.
O valor do vale-refeição e do vale-alimentação vai aumentar?
Não. As novas regras não estabelecem reajuste automático nos valores do vale-refeição ou do vale-alimentação pagos aos trabalhadores.
A quantia disponibilizada continua dependendo das condições estabelecidas entre empregadores e empregados, além das regras aplicáveis a cada relação de trabalho.
O objetivo da regulamentação é modificar o funcionamento do mercado de benefícios, ampliando a rede de aceitação e estabelecendo condições comerciais mais uniformes.
Portanto, quem recebe R$ 500 de vale-alimentação, por exemplo, não terá aumento automático em razão do novo decreto.
O trabalhador poderá usar o VR e o VA em qualquer estabelecimento?
A proposta é ampliar as possibilidades de utilização dos cartões, mas isso não significa que todos os estabelecimentos serão obrigados a aceitar qualquer benefício.
A interoperabilidade permite que diferentes cartões sejam processados em maquininhas habilitadas para essas modalidades. O comércio, porém, precisa estar preparado para receber as transações e aceitar o tipo de benefício correspondente.
Também continuam valendo as finalidades específicas de cada modalidade:
- Vale-refeição (VR): destinado ao pagamento de refeições prontas, como as consumidas em restaurantes e lanchonetes;
- Vale-alimentação (VA): voltado à compra de alimentos em supermercados e estabelecimentos semelhantes.
Assim, as novas regras não transformam os benefícios em dinheiro de uso livre.
O que não pode ser pago com o vale-refeição e o vale-alimentação?
O decreto reforça que os recursos devem ser utilizados exclusivamente para a compra de alimentos e refeições.
Isso significa que os valores não podem ser desviados para custear produtos e serviços que não estejam relacionados à alimentação.
A regulamentação também veda a utilização dos recursos para financiar vantagens alheias à finalidade do benefício, como academias, programas de cashback e outros serviços não relacionados à alimentação.
O objetivo é preservar a finalidade do auxílio e impedir que os recursos sejam utilizados como uma modalidade de pagamento sem restrições.
Quais são as punições para empresas que descumprirem as novas regras?
O descumprimento das disposições do Decreto nº 12.712/2025 pode resultar em sanções administrativas e financeiras.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, as multas podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de aplicação em dobro em situações de reincidência ou de obstrução à fiscalização.
Além das multas, empresas que descumprirem a regulamentação podem perder benefícios fiscais e administrativos previstos na legislação, quando aplicáveis.
As penalidades podem alcançar operadoras, empresas contratantes e estabelecimentos comerciais, conforme a responsabilidade de cada agente na irregularidade.
Novas regras do VR e VA enfrentam desafios de implementação
Apesar da previsão de ampliação da interoperabilidade em novembro, a implementação enfrenta dificuldades técnicas e questionamentos no setor.
Representantes de bares, restaurantes e supermercados apontam que a integração dos sistemas das operadoras e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda precisa avançar para garantir o funcionamento pleno da medida.
Reportagem publicada pelo InfoMoney em 6 de novembro de 2026 também apontou que parte das operadoras ainda não estaria preparada para cumprir integralmente as exigências. O setor enfrenta questionamentos sobre a aplicação das regras e a integração tecnológica.
Por isso, embora a nova etapa tenha começado em 7 de novembro, a experiência dos trabalhadores pode variar conforme a operadora, a maquininha e a habilitação do estabelecimento.
Resumo: principais mudanças no vale-refeição e vale-alimentação
As novas regras do VR e VA foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025 e buscam ampliar a aceitação dos cartões, aumentar a concorrência e estabelecer condições mais uniformes para o mercado.
Entre as principais mudanças estão a interoperabilidade entre cartões, a taxa máxima de 3,6%, a tarifa de intercâmbio limitada a 2% e o prazo de até 15 dias corridos para o repasse dos valores aos estabelecimentos.
Para os trabalhadores, não há aumento automático no valor dos benefícios. A principal expectativa é encontrar mais estabelecimentos que aceitem os cartões, mantendo a utilização dos recursos exclusivamente para alimentação.
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