MEI 2027: veja as principais mudanças que entram em vigor em 1º de janeiro
Novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI) foram aprovadas e sancionadas pelo governo federal. Medidas incluem aumento do limite de faturamento para R$ 110 mil, possibilidade de contratar até dois funcionários, perdão de dívidas tributárias e simplificação das obrigações fiscais.
Por Redação -
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Neste conteúdo
- 1. Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil
- 2. MEI poderá contratar até dois funcionários
- 3. Perdão de dívidas tributárias com o governo federal
- 4. Mudanças na emissão de notas fiscais
- 5. Criação da categoria de nanoempreendedor
- 6. Mais oportunidades para o MEI vender ao governo
- O que o MEI precisa fazer para se preparar para 2027?
- Novas regras representam mudanças importantes para os pequenos negócios
Os microempreendedores individuais (MEIs) terão mudanças importantes a partir de 1º de janeiro de 2027. O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 238/2026, que integra o pacote Prospera MEI e estabelece novas regras para ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios no Brasil.
As alterações atingem principalmente o limite de faturamento anual, a contratação de funcionários, a regularização de débitos com a União e a participação em compras públicas. Também foram anunciadas medidas para reduzir a burocracia fiscal e facilitar a rotina de quem trabalha por conta própria.
Uma das principais novidades é o aumento do teto de faturamento, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. Com a nova legislação, o limite será ampliado gradualmente, permitindo que mais empreendedores permaneçam enquadrados no regime simplificado.
Confira o que muda para o MEI em 2027 e quais benefícios os microempreendedores poderão aproveitar.
1. Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil
Uma das mudanças mais aguardadas pelos microempreendedores é o aumento do limite de faturamento anual.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. A partir de 1º de janeiro de 2027, esse teto passará para R$ 110 mil anuais, o equivalente a uma média de R$ 9.166,67 por mês.
A ampliação será realizada em duas etapas:
- Até 31 de dezembro de 2026: limite de R$ 81 mil por ano.
- A partir de 1º de janeiro de 2027: limite de R$ 110 mil por ano.
- A partir de 1º de janeiro de 2028: limite de R$ 140 mil por ano.
A atualização permitirá que os pequenos empreendedores aumentem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.
É importante destacar que o teto de R$ 140 mil não entra em vigor em 2027. O primeiro limite será de R$ 110 mil, com a ampliação definitiva prevista para 2028.
2. MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança importante é a ampliação do número de empregados que o microempreendedor individual pode contratar.
Pelas regras anteriores, o MEI podia manter apenas um funcionário registrado. Com a nova legislação, será permitido contratar até dois empregados.
Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional, conforme a legislação.
A medida representa uma oportunidade para pequenos negócios que precisam ampliar a capacidade de atendimento, aumentar a produção ou organizar melhor suas atividades.
3. Perdão de dívidas tributárias com o governo federal
A nova legislação também prevê a remissão de débitos tributários federais dos microempreendedores individuais.
O benefício alcança dívidas de responsabilidade da União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança.
A medida contempla débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, inclusive aqueles que já foram parcelados ou estão sendo cobrados judicialmente.
Entretanto, o perdão está condicionado ao cumprimento de uma exigência: o MEI deverá manter o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão não permite a devolução de valores que já tenham sido pagos anteriormente. Nos casos de processos judiciais em andamento para contestar os débitos, será necessário desistir das ações para obter a baixa definitiva, conforme as condições legais.
A expectativa do governo é beneficiar milhões de pequenos empreendedores que possuem pendências tributárias com a União.
4. Mudanças na emissão de notas fiscais
A simplificação das obrigações fiscais também está entre as novidades anunciadas para 2027.
Com o Decreto nº 13.140/2026, os MEIs poderão utilizar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e prestações de serviços destinadas a consumidores finais pessoas físicas.
Na prática, a medida busca reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais dos pequenos negócios.
Atenção: a simplificação não representa uma dispensa geral de documentação fiscal. Nas operações destinadas a empresas e órgãos públicos, continuam valendo as exigências de emissão de documentos fiscais aplicáveis.
5. Criação da categoria de nanoempreendedor
Outra novidade relacionada à implementação da Reforma Tributária é a categoria de nanoempreendedor.
O enquadramento será destinado a pessoas que trabalham por conta própria e possuem faturamento anual de até metade do limite estabelecido para o MEI.
Considerando o teto de R$ 110 mil previsto para 2027, o limite para essa categoria será de R$ 55 mil por ano.
Os nanoempreendedores que atenderem aos requisitos legais terão dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos Novos tributos sobre o consumo.
A iniciativa busca facilitar a formalização e reduzir as obrigações de trabalhadores autônomos que possuem atividades econômicas de menor porte.
É importante esclarecer que o nanoempreendedor não é uma nova modalidade de MEI, mas uma categoria específica prevista no contexto da Reforma Tributária.
6. Mais oportunidades para o MEI vender ao governo
O pacote Prospera MEI também prevê mudanças nas compras públicas, ampliando as oportunidades para pequenos negócios prestarem serviços e fornecerem produtos à Administração Pública.
Entre as medidas anunciadas está o aumento do limite de contratação por serviço na plataforma Contrata+Brasil, que passará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
A plataforma conecta microempreendedores individuais a órgãos públicos que precisam contratar serviços, criando novas oportunidades de trabalho e geração de renda.
Também está previsto o aumento do limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
As mudanças buscam ampliar a participação dos pequenos negócios nas contratações realizadas pelo poder público.
O que o MEI precisa fazer para se preparar para 2027?
Diante das novas regras, os microempreendedores devem acompanhar a regulamentação das medidas e verificar como as alterações afetarão suas atividades.
Entre os principais cuidados estão:
- Organizar o controle do faturamento anual para acompanhar o novo limite de R$ 110 mil.
- Manter o pagamento mensal do DAS em dia, especialmente para quem pretende obter o perdão de dívidas federais.
- Verificar a existência de débitos tributários junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Acompanhar as novas regras de emissão de documentos fiscais.
- Avaliar a possibilidade de ampliar a equipe com a contratação de até dois funcionários.
- Conhecer as oportunidades de prestação de serviços ao governo por meio do Contrata+Brasil.
Novas regras representam mudanças importantes para os pequenos negócios
As mudanças previstas para 2027 representam uma atualização significativa nas regras do Microempreendedor Individual. O aumento do limite de faturamento, a possibilidade de contratar mais funcionários e as medidas de regularização de dívidas podem ampliar as condições de crescimento dos pequenos negócios.
Além disso, a simplificação de obrigações fiscais e a ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público buscam facilitar a vida de quem empreende no Brasil.
Para os microempreendedores, o próximo passo é acompanhar a implementação das novas regras e aproveitar os benefícios de acordo com as condições estabelecidas na legislação.
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