MEI 2027: veja as principais mudanças que entram em vigor em 1º de janeiro

Novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI) foram aprovadas e sancionadas pelo governo federal. Medidas incluem aumento do limite de faturamento para R$ 110 mil, possibilidade de contratar até dois funcionários, perdão de dívidas tributárias e simplificação das obrigações fiscais.

Neste conteúdo
  1. 1. Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil
  2. 2. MEI poderá contratar até dois funcionários
  3. 3. Perdão de dívidas tributárias com o governo federal
  4. 4. Mudanças na emissão de notas fiscais
  5. 5. Criação da categoria de nanoempreendedor
  6. 6. Mais oportunidades para o MEI vender ao governo
  7. O que o MEI precisa fazer para se preparar para 2027?
  8. Novas regras representam mudanças importantes para os pequenos negócios

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão mudanças importantes a partir de 1º de janeiro de 2027. O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 238/2026, que integra o pacote Prospera MEI e estabelece novas regras para ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios no Brasil.

As alterações atingem principalmente o limite de faturamento anual, a contratação de funcionários, a regularização de débitos com a União e a participação em compras públicas. Também foram anunciadas medidas para reduzir a burocracia fiscal e facilitar a rotina de quem trabalha por conta própria.

Uma das principais novidades é o aumento do teto de faturamento, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. Com a nova legislação, o limite será ampliado gradualmente, permitindo que mais empreendedores permaneçam enquadrados no regime simplificado.

Confira o que muda para o MEI em 2027 e quais benefícios os microempreendedores poderão aproveitar.

1. Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil

Uma das mudanças mais aguardadas pelos microempreendedores é o aumento do limite de faturamento anual.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. A partir de 1º de janeiro de 2027, esse teto passará para R$ 110 mil anuais, o equivalente a uma média de R$ 9.166,67 por mês.

A ampliação será realizada em duas etapas:

  • Até 31 de dezembro de 2026: limite de R$ 81 mil por ano.
  • A partir de 1º de janeiro de 2027: limite de R$ 110 mil por ano.
  • A partir de 1º de janeiro de 2028: limite de R$ 140 mil por ano.

A atualização permitirá que os pequenos empreendedores aumentem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.

É importante destacar que o teto de R$ 140 mil não entra em vigor em 2027. O primeiro limite será de R$ 110 mil, com a ampliação definitiva prevista para 2028.

2. MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra mudança importante é a ampliação do número de empregados que o microempreendedor individual pode contratar.

Pelas regras anteriores, o MEI podia manter apenas um funcionário registrado. Com a nova legislação, será permitido contratar até dois empregados.

Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional, conforme a legislação.

A medida representa uma oportunidade para pequenos negócios que precisam ampliar a capacidade de atendimento, aumentar a produção ou organizar melhor suas atividades.

3. Perdão de dívidas tributárias com o governo federal

A nova legislação também prevê a remissão de débitos tributários federais dos microempreendedores individuais.

O benefício alcança dívidas de responsabilidade da União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança.

A medida contempla débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, inclusive aqueles que já foram parcelados ou estão sendo cobrados judicialmente.

Entretanto, o perdão está condicionado ao cumprimento de uma exigência: o MEI deverá manter o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A remissão não permite a devolução de valores que já tenham sido pagos anteriormente. Nos casos de processos judiciais em andamento para contestar os débitos, será necessário desistir das ações para obter a baixa definitiva, conforme as condições legais.

A expectativa do governo é beneficiar milhões de pequenos empreendedores que possuem pendências tributárias com a União.

4. Mudanças na emissão de notas fiscais

A simplificação das obrigações fiscais também está entre as novidades anunciadas para 2027.

Com o Decreto nº 13.140/2026, os MEIs poderão utilizar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e prestações de serviços destinadas a consumidores finais pessoas físicas.

Na prática, a medida busca reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais dos pequenos negócios.

Atenção: a simplificação não representa uma dispensa geral de documentação fiscal. Nas operações destinadas a empresas e órgãos públicos, continuam valendo as exigências de emissão de documentos fiscais aplicáveis.

5. Criação da categoria de nanoempreendedor

Outra novidade relacionada à implementação da Reforma Tributária é a categoria de nanoempreendedor.

O enquadramento será destinado a pessoas que trabalham por conta própria e possuem faturamento anual de até metade do limite estabelecido para o MEI.

Considerando o teto de R$ 110 mil previsto para 2027, o limite para essa categoria será de R$ 55 mil por ano.

Os nanoempreendedores que atenderem aos requisitos legais terão dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos Novos tributos sobre o consumo.

A iniciativa busca facilitar a formalização e reduzir as obrigações de trabalhadores autônomos que possuem atividades econômicas de menor porte.

É importante esclarecer que o nanoempreendedor não é uma nova modalidade de MEI, mas uma categoria específica prevista no contexto da Reforma Tributária.

6. Mais oportunidades para o MEI vender ao governo

O pacote Prospera MEI também prevê mudanças nas compras públicas, ampliando as oportunidades para pequenos negócios prestarem serviços e fornecerem produtos à Administração Pública.

Entre as medidas anunciadas está o aumento do limite de contratação por serviço na plataforma Contrata+Brasil, que passará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

A plataforma conecta microempreendedores individuais a órgãos públicos que precisam contratar serviços, criando novas oportunidades de trabalho e geração de renda.

Também está previsto o aumento do limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

As mudanças buscam ampliar a participação dos pequenos negócios nas contratações realizadas pelo poder público.

O que o MEI precisa fazer para se preparar para 2027?

Diante das novas regras, os microempreendedores devem acompanhar a regulamentação das medidas e verificar como as alterações afetarão suas atividades.

Entre os principais cuidados estão:

  • Organizar o controle do faturamento anual para acompanhar o novo limite de R$ 110 mil.
  • Manter o pagamento mensal do DAS em dia, especialmente para quem pretende obter o perdão de dívidas federais.
  • Verificar a existência de débitos tributários junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
  • Acompanhar as novas regras de emissão de documentos fiscais.
  • Avaliar a possibilidade de ampliar a equipe com a contratação de até dois funcionários.
  • Conhecer as oportunidades de prestação de serviços ao governo por meio do Contrata+Brasil.

Novas regras representam mudanças importantes para os pequenos negócios

As mudanças previstas para 2027 representam uma atualização significativa nas regras do Microempreendedor Individual. O aumento do limite de faturamento, a possibilidade de contratar mais funcionários e as medidas de regularização de dívidas podem ampliar as condições de crescimento dos pequenos negócios.

Além disso, a simplificação de obrigações fiscais e a ampliação das oportunidades de contratação pelo poder público buscam facilitar a vida de quem empreende no Brasil.

Para os microempreendedores, o próximo passo é acompanhar a implementação das novas regras e aproveitar os benefícios de acordo com as condições estabelecidas na legislação.

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